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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 31, de 25 de junho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

31

1990

25 de Junho de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA PESQUEIRA DE SANTA CATARINA - ACARPESC.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA PESQUEIRA DE SANTA CATARINA - ACARPESC
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

                                                                                  LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Pesqueira de Santa Catarina – ACARPESC.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de maio de 1990, ficando revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 25 de junho de 1990

              ADEMAR RIBAS DO VALLE
              Prefeito Municipal