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Lei Ordinária nº 24, de 12 de junho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

24

1990

12 de Junho de 1990

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

             LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional no Valor de CR$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil cruzeiros).
          Art. 2º. 
          O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, destina-se para a aquisição de dois caminhões, marca Matra M-22, tipo 993 LL, ano de fabricação 1990, com levante pneumático e basculante, motor MWM – turbo.
            Art. 3º. 
            A referida despesa será empenhada na seguinte rubrica:
              08:00 – Depto. de Obras e Viação
              41.20 – Equipamento e Material Permanente
                Art. 4º. 
                Para a abertura deste Crédito Adicional, o Poder executivo municipal utilizará os recursos de conformidade com o Art. 43., parágrafo 1º, Inciso II, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Itapoá (SC), 12 de junho de 1990



                    ADEMAR RIBAS DO VALLE
                    Prefeito Municipal