AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso das atribuições que lhes foram conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o governo do estado de santa Catarina através da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Militar.
