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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 18, de 16 de maio de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

18

1990

16 de Maio de 1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRIR DESPESAS COM REPRESENTANTE DESTE MUNICÍPIO NO CONCURSO "MISS SANTA CATARINA".

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRIR DESPESAS COM REPRESENTANTE DESTE MUNICÍPIO NO CONCURSO “MISS SANTA CATARINA”.
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
      LEI 
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir despesas com representante de nosso Município no concurso “Miss Santa Catarina”.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 16 de maio de 1990
              ADEMAR RIBAS DO VALLE
              Prefeito Municipal