Lei Ordinária nº 15 de 22 de Maio de 1990

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

15

Ano

1990

Data

22/05/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL.

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