Lei Ordinária nº 6 de 05 de Abril de 1990

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

6

Ano

1990

Data

05/04/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A. – CELESC PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

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