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Lei Complementar nº 34, de 23 de janeiro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

34

2012

23 de Janeiro de 2012

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2007,QUE CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E SUJEITO A REGIME ESTATUTÁRIO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 18, de 28 de dezembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Complementar Municipal n. 18/2007, que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências.
    ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições. faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte
            LEI
        Art. 1º. 
        Fica alterado o art. 1º, da Lei Complementar Municipal n. 018/2007 que passa a ter a seguinte redação:
          Art. 1º.   Fica criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sujeito ao regime estatutário especial definido no art. 2º, com 37 (trinta e sete) vagas, que tem por atribuição as atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações educativas, domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nas áreas urbanas e rural do Município de Itapoá, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde, subordinado à Secretaria da Saúde do Município. (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Itapoá (SC), 23 de janeiro de 2012.


              ERVINO SPERANDIO
              Prefeito Municipal