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Lei Ordinária nº 473, de 04 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

473

2013

4 de Outubro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
    SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte
      LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, de acordo com art. 5º da Lei Municipal 421/2012 – LOA 2013, conforme abaixo:

          Suplementação:

          03.00 GABINETE DO PREFEITO
          03.01 Gabinete do Prefeito
          041220002.2004 Manutenção do Gabinete do Prefeito
          34430 Transferências a Estados e ao Distrito Federal (568) DR 10000.............R$ 108.322,50

            Art. 2º. 
            Fica igualmente autorizado a inclusão do crédito adicional especial, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.
              Art. 3º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Itapoá (SC), 04 de outubro de 2013.

                 

                 

                 

                 

                SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
                PREFEITO MUNICIPAL