SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, de acordo com os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

Suplementações

13.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 Educação Fundamental
123610012.2093 Manutenção do Ensino Fundamental
33390 Aplicações Diretas (13) DR 10100............................................................R$ 30.000,00
1302 Educação Infantil
123650013.2101 Manutenção da Educação Infantil
33390 Aplicações Diretas (31) DR 10100.............................................................R$ 20.219,96
Total das Suplementações....................................................................................R$ 50.219,96

Anulação

13.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 Educação Fundamental
123610012.2090 Transporte Escolar Municipal
33390 Aplicações Diretas (10) DR 10100.............................................................R$ 50.219,96

Art. 2º.

Fica igualmente autorizado a inclusão do crédito adicional suplementar, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 28 de novembro de 2013.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 490, de 28 de novembro de 2013