SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, de acordo com art. 42 e 43, art. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

Suplementação:

10.00 SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA
10.02 Departamento de Meio Ambiente
185420022.2117 Monitoramento e Controle da Qualidade Ambiental
33350 Transferência à Inst Privadas sem Fins Lucrativos (566) DR 10000.............R$ 4.000,00

Anulação:

10.00 SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA
10.02 Departamento de Meio Ambiente
185420022.2117 Monitoramento e Controle da Qualidade Ambiental
34490 Aplicações Diretas (104) DR 10000..............................................................R$ 1.850,00
185420022.2119 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
33390 Aplicações Diretas (88) DR 10000................................................................R$ 2.150,00
Total das Anulações................................................................................................R$ 4.000,00

Art. 2º.

Fica igualmente autorizado a inclusão do crédito adicional especial, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 29 de agosto de 2013.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 467, de 29 de agosto de 2013