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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 464, de 21 de agosto de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

464

2013

21 de Agosto de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.
    SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte
      LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, de acordo com art. 42 e 43, art. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

          Suplementações:

          10.00 SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA
          10.01 Departamento de Turismo
          236950007.1010 Divulgação Turística
          33390 Aplicações Diretas (567) DR 30000..........................................................R$ 14.089,00
          10.02 Departamento de Meio Ambiente
          185420008.2119 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
          33390 Aplicações Diretas (88) DR 10000............................................................R$ 9.900,00
          Total das Suplementações...................................................................................R$ 23.989,00

           

           

          Anulações:
          10.00 SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA
          10.01 Departamento de Turismo
          236950007.2034 Manutenção do Departamento de Turismo
          33390 Aplicações Diretas (562) DR 30000...........................................................R$ 14.089,00
          10.02 Departamento de Meio Ambiente
          185420022.1037 Monitoramento do Processo Erosivo e Execução de Projetos
          34490 Aplicações Diretas (103) DR 10000...........................................................R$ 2.950,00
          185420023.2118 Monitoramento do Lançamento de Outros Efluentes nas Águas
          33390 Aplicações Diretas (108) DR 10000...........................................................R$ 6.000,00
          34490 Aplicações Diretas (109) DR 10000...........................................................R$ 950,00
          Total das Anulações.............................................................................................R$ 23.989,00

            Art. 2º. 
            Fica igualmente autorizado a inclusão do crédito adicional suplementar, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.
              Art. 3º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Itapoá (SC), 21 de agosto de 2013.

                 

                 

                 

                 

                SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
                PREFEITO MUNICIPAL