SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, de acordo com art. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

Suplementações:

11.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01 Departamento de Obras
154520010.1019 Ensaibramento de Vias Públicas
33390 Aplicações Diretas (131) DR 10000..........................................................R$ 307.000,00
11.02 Departamento de Serviços Públicos
154520010.2053 Transporte e Destinação Final do Lixo
33390 Aplicações Diretas (152) DR 10000..........................................................R$ 359.000,00
Total das Suplementações ..................................................................................R$ 666.000,00

Anulação:

11.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01 Departamento de Obras
154510010.2048 Manutenção do Departamento de Obras
33390 Aplicações Diretas (126) DR 10000..........................................................R$ 666.000,00

Art. 2º.

Fica igualmente autorizado a inclusão do crédito adicional suplementar, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 17 de julho de 2013.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 459, de 17 de julho de 2013