Lei Complementar nº 39 de 31 de Março de 2014

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

39

Ano

2014

Data

31/03/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 18/2007, QUE CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E SUJEITO A REGIME ESTATUTÁRIO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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