SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulação total de dotação, de acordo com os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

Suplementações

12.00 SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
12.01 Departamento de Esporte
278120018.2056 Manutenção do Departamento de Esporte
33390 Aplicações Diretas (159) DR 10000...........................................................R$ 10.000,00
278120018.2164 Incentivo à Prática de Atividades Físicas
33390 Aplicações Diretas (166) DR 10000...........................................................R$ 5.000,00
12.02 Departamento de Juventude
278120018.2058 Manutenção do Departamento de Juventude
33390 Aplicações Diretas (168) DR 10000...........................................................R$ 5.000,00
Total das Suplementações....................................................................................R$ 20.000,00

Anulação

12.00 SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
12.01 Departamento de Esporte
278120018.2188 Construção de Arquibancadas no Campo do Itapema do Norte
34490 Aplicações Diretas (342) DR 10000...........................................................R$ 20.000,00

Art. 2º.

Fica igualmente autorizado a inclusão do crédito adicional suplementar, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 18 de dezembro de 2013.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 498, de 18 de dezembro de 2013