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Lei Ordinária nº 524, de 28 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

524

2014

28 de Maio de 2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2013 QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 446, de 28 de maio de 2013
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2013 QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
    SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte
      LEI
        Art. 1º. 
        Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 446/2013, que passa a ter a seguinte redação:
          Art. 1º.   Fica concedido vale alimentação aos servidores públicos do Município de Itapoá/SC, no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ao mês, valor este não integrante de sua remuneração.
          Art. 2º. 
          Fica alterado o Inciso II do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 446/2013, que passa a ter a seguinte redação:
            II  –  Em gozo de licença sem remuneração, para tratar de interesse particular;
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Itapoá (SC), 28 de maio de 2014.
               
               
              SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
              Prefeito Municipal