SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI

Art. 1º.

O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado proceder à alienação dos bens móveis, inservíveis para a Administração Pública, abaixo relacionados:

I –

Veículo marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, placa MDU 1321;

II –

Veículo marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, placa MCI 0522.

Art. 2º.

A alienação será procedida em conformidade com a Seção VI do Capítulo I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º.

A avaliação dos bens será procedida pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis através de empresas legalmente constituídas e especializadas no segmento de comércio de veículos, para efeito de valor mínimo a ser lançado no Edital de Leilão.

Art. 4º.

A receita decorrente do processo de alienação terá destinação exclusiva para as despesas de capital ou previdenciária, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 21 de fevereiro de 2008

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 167, de 21 de fevereiro de 2008