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Lei Ordinária nº 578, de 29 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

578

2015

29 de Maio de 2015

FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.

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FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
    SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica fixado em 11,18 (onze inteiros e dezoito décimos por cento) o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos do Município de Itapoá/SC, para o exercício de 2015.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
          04.124.0003.2003 FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA
            04.122.0002.2005 FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
              04.122.0002.2011 FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
                02.061.0017.2013 FOLHA DE PAGAMENTO DA PROCURADORIA JURÍDICA
                  04.122.0003.2016 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE ADMINISTRAÇÃO
                    04.122.0003.2019 FOLHA DE PAGAMENTO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
                      04.451.0004.2021 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE PLANEJAMENTO
                        04.451.0004.2023 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE URBANISMO
                          11.334.0018.2027 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE DESENVOLVIMENTO
                            22.661.0018.2029 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
                              27.812.0016.2031 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE ESPORTE
                                27.812.0016.2037 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE JUVENTUDE
                                  20.601.0012.2039 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE AGRICULTURA
                                    20.602.0012.2048 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE PESCA
                                      23.695.0006.2052 FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNDETUR
                                        18.541.0007.2057 FOLHA DE PAGAMENTO DO FMMA
                                          13.392.0008.2068 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE CULTURA
                                            15.451.0009.2074 MANUTENÇÃO DO DPTO DE OBRAS
                                              15.452.0009.2079 FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
                                                12.361.0021.2091 FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROF DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
                                                  12.361.0021.2096 FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROF DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
                                                    12.365.0021.2101 FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROF DA EDUCAÇÃO INFANTIL
                                                      12.366.0021.2106 FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO EJA
                                                        10.301.0013.2142 FOLHA DE PAGAMENTO DO FMS
                                                          08.244.0005.2143 FOLHA DE PAGAMENTO DO FMAS
                                                            01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
                                                              Art. 3º. 
                                                              Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                                                 

                                                                 

                                                                Itapoá (SC), 29 de maio de 2015.

                                                                 

                                                                 

                                                                 

                                                                 

                                                                 

                                                                 

                                                                SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
                                                                PREFEITO MUNICIPAL