Lei Complementar nº 52 de 06 de Março de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

52

Ano

2017

Data

06/03/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

09/03/2017

Veículo Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

383

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

  • Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos

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Anexos Norma Jurídica