SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 21 de março de 2004

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 52/2017

Data: 06 de março de 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os incisos III e VIII do Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n°008/2004, que passam ter a seguinte redação:

III – Secretaria de Administração

VIII – Secretaria de Turismo e Cultura

Art. 2º.

Ficam incluídos os incisos XIV e XV no Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passará a ter a seguinte redação:

XIV – Secretaria da Fazenda

XV – Secretaria do Meio Ambiente

Art. 3º.

Fica excluída a alínea “b” do inciso I do Artigo 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, alterada pela LCM 36/2014.

b) (Revogado)

Art. 4º.

Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passará a ter a seguinte redação:

III – Secretaria de Administração

a) Departamento de Administração

1 Divisão de Compras

2 Divisão de Patrimônio

3 Divisão de Licitações Públicas

4 Divisão de Contratos e Registros de Preço

b) Departamento de Recursos Humanos

1 Divisão de Pessoal

c) Departamento de Projetos e Convênios

d) Departamento de Informática

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

1 (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 5º.

Fica alterada a redação do inciso VIII do Artigo 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passa vigorar com a seguinte redação:

VIII – Secretaria de Turismo e Cultura

b) Departamento de Cultura

c) (Revogado)

Art. 6º.

Ficam incluídas as seguintes unidades administrativas executivas, da antiga Secretaria de Administração e Finanças no inciso XIV do Artigo 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passa vigorar com a seguinte redação:

XIV – Secretaria da Fazenda

a) Órgão Tributário

1 Divisão de Cadastro Mobiliário e Imobiliário.

2 Divisão de Dívida Ativa

3 Divisão de Expedição de Documentos e Atendimento

4 Divisão de Fiscalização de Tributos

b) Departamento de Finanças

1 Divisão de Contabilidade

2 Divisão de Tesouraria

3 Divisão de Orçamento

Art. 7º.

Ficam incluídas as seguintes unidades administrativas executivas, da antiga Secretaria de Administração de Turismo, Meio Ambiente e Cultura no inciso XV do Artigo 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passa vigorar com a seguinte redação:

XV – Secretaria de Meio Ambiente

a) Departamento de Meio Ambiente

Art. 8º.

Os Organogramas das Unidades Administrativas da Lei Complementar Municipal nº 08/2004, modificados e criados pela presente lei, passam vigorar conforme os anexos I, II, III, IV e V.

Art. 9º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 06 de março de 2017

Marlon Roberto Neuber

Prefeito Municipal

Anexo I

Organograma das Unidades Gestoras

Anexo I

Anexo I
Organograma - Organização Administrativa do Executivo Municipal