Lei Complementar nº 54 de 17 de Janeiro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

54

Ano

2017

Data

17/01/2017

Esfera Federação

Complementar ?

Data Publicação

24/04/2017

Veículo Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

287

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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