Lei Ordinária nº 707, de 26 de maio de 2017
Art. 1º.
Nos termos do Art. 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Art. 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 287/2010, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º.
O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal está publicado na página 936 da edição n.º 2218 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 24 de março de 2017, disponível em: .
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.