Lei Ordinária nº 707 de 26 de Maio de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

707

Ano

2017

Data

26/05/2017

Esfera Federação

Complementar ?

Data de Publicação

07/08/2017

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

444

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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