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Lei Ordinária nº 739, de 06 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

739

2017

6 de Novembro de 2017

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 252/2004, QUE ADICIONA TERMOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 252, de 19 de julho de 2004
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Revoga a Lei Municipal nº 252/2004, que adiciona termos ao parágrafo único do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
    MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 252, de 19 de julho de 2004.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Itapoá (SC), 06 de novembro de 2017.

           

           

           

           

          MARLON ROBERTO NEUBER

          Prefeito Municipal

          [assinado digitalmente]

           

           

           

          RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

          Chefe de Gabinete

          [assinado digitalmente]