Lei Ordinária nº 739 de 06 de Novembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

739

Ano

2017

Data

06/11/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/11/2017

Veículo de Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

443

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 252/2004, QUE ADICIONA TERMOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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