Lei Complementar nº 64 de 26 de Março de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

64

Ano

2018

Data

26/03/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

28/03/2018

Veículo Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

823

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08, DE 31 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos

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Anexos Norma Jurídica