Lei Ordinária nº 763, de 06 de fevereiro de 2018
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 140, de 13 de julho de 2007
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 643, de 07 de janeiro de 2016
Art. 1º.
Fica alterado o artigo 32 da Lei Municipal nº 643/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32.
Ficam revogadas as disposições constantes no artigo 1º, 2º, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33 e 36 da Lei Municipal nº 140, de 13 de julho de 2007 e suas alterações. (NR)
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.