Lei Complementar nº 66 de 10 de Maio de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

66

Ano

2018

Data

10/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

15/05/2018

Veículo Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

503

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E SUJEITO A REGIME ESTATUTÁRIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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