SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ESCALA DE PLANTÕES MÉDICOS NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.

JOSÉ ANTONIO STOKLOSA, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 44, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica determinado a publicação da escala, diariamente, de plantões médicos no quadro informativo do próprio Pronto Atendimento 24 horas.

Art. 2º.

A escala de plantões médicos deverá ser divulgada obrigatoriamente em quadro informativo afixado na recepção ou sala de espera principal, em local visível e de acesso facilitado do Pronto Atendimento - PA- 24 horas.

Art. 3º.

No quadro informativo deverão conter as seguintes informações:

I –

Nome completo dos médicos de plantões;

II –

Número do registro no órgão profissional / (CRM);

III –

Horários dos plantões; e,

IV –

Nome do responsável pela coordenação do corpo clínico.

V –

Conforme a Lei Municipal vigente.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itapoá, 24 de julho de 2018.

JOSÉ ANTONIO STOKLOSA
PRESIDENTE
[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 791, de 24 de julho de 2018