Lei Complementar nº 70 de 24 de Agosto de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

70

Ano

2018

Data

24/08/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

27/07/2018

Veículo Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

459

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE NORMAS GERAIS SOBRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 213 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, ADMITINDO E ESTIMULANDO A COLABORAÇÃO POPULAR EM TODOS OS CAMPOS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

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