Lei Ordinária nº 775, de 24 de abril de 2018
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o INPH- Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica - anexo I e Plano de Trabalho - anexo II.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.