Lei Complementar nº 69 de 25 de Junho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

69

Ano

2018

Data

25/06/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

03/07/2018

Veículo Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

403

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica