Lei Ordinária nº 810 de 08 de Outubro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Ordinária

Número

810

Ano

2018

Data

08/10/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

15/10/2018

Veículo Publicação

DOM/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

575

Pg. Fim

Ementa

Autoriza o poder executivo a aderir ao Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados e-Ouv Municípios.

Indexação

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