Logo Câmara Municipal de Itapoá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 822, de 03 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

822

2018

3 de Dezembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono natalino aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono natalino aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
    MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido aos servidores, ativos, inativos, pensionistas, comissionados e contratados, abono natalino no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), que será pago no mês de dezembro de 2018.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nas seguintes rubricas:

          04.124.0003.2003 FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA
          04.122.0002.2005 FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
          04.122.0002.2011 FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
          02.061.0017.2013 FOLHA DE PAGAMENTO DA PROCURADORIA JURÍDICA
          04.122.0003.2016 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE ADMINISTRAÇÃO
          04.122.0003.2019 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE FINANÇAS
          04.451.0004.2021 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE PLANEJAMENTO
          04.451.0004.2023 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE URBANISMO
          11.334.0018.2027 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE DESENVOLVIMENTO
          22.661.0018.2029 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
          27.812.0016.2031 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE ESPORTE
          20.608.0012.2039 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE AGRICULTURA
          20.608.0012.2048 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE PESCA
          23.695.0006.2052 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO TURISMO
          18.541.0007.2057 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE MEIO AMBIENTE
          13.392.0008.2068 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO DE CULTURA

          15.452.0009.2079 FOLHA DE PAGAMENTO DO DPTO OBRAS
          12.361.0021.2091 FOLHA DE PAGAMENTO PROF DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
          12.361.0021.2096 FOLHA DE PAGAMENTO PROF DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
          12.365.0021.2101 FOLHA DE PAGAMENTO PROF DA EDUCAÇÃO INFANTIL
          12.366.0021.2106 FOLHA DE PAGAMENTO PROFISSIONAIS DO EJA
          10.301.0013.2142 FOLHA DE PAGAMENTO DO FMS
          08.244.0005.2143 FOLHA DE PAGAMENTO DO FMAS

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018.

               

              Itapoá (SC), 03 de dezembro de 2018.

               

               

              MARLON ROBERTO NEUBER
              Prefeito Municipal
              RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA
              Chefe de Gabinete