Lei Ordinária nº 828 de 21 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

828

Ano

2018

Data

21/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/12/2018

Veículo de Publicação

DOM/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

533

Pg. Fim

534

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Educação, Cultura e Esporte
  • Saúde, Vigilância Sanitária e Lazer

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica