SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, em conformidade com o artigo 43, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 5º da Lei Orçamentária nº 754, de 11 de dezembro de 2017- LOA 2018, conforme abaixo:

Anulação:

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.2200 Subvenção Social Entidades Filantrópicas em Leg 90/2017

33350 Aplicações Diretas (287) FR 0102010...........................................................................R$400.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................................................................................R$400.000,00

Suplementação:

14-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0013.2142. Folha de Pagamento do FMS
33190 Aplicações Diretas (288) FR 01020100.........................................................................R$400.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.......................................................................................R$400.000,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 22 de dezembro de 2018.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 833, de 22 de dezembro de 2018