Lei Complementar nº 77 de 25 de Fevereiro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

77

Ano

2019

Data

25/02/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/02/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

639

Pg. Fim

640

Ementa

Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.

Indexação

Servidores públicos

Observação

Publicado no DOM/SC edição 2765/19

Assuntos

  • Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos

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