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Resolução nº 19, de 15 de março de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

19

2000

15 de Março de 2000

Cria comissão especial para receber e encaminhar denúncias à CPI dos medicamentos

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Cria Comissão Especial para receber e encaminhar denúncias à CPI dos medicamentos.
    O vereador Ivo Alcides Cezarotto, presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, que ele promulga a seguinte resolução:
      Art. 1º. 
      Fica criada a Comissão Especial para receber e encaminhar denúncias à CPI dos medicamentos.
        § 1º 
        Esta Comissão tem por finalidade receber denúncias e contribuições dos cidadãos itapoaenses, relativas a abusos nos reajustes de preços e falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios.
          § 2º 
          A Comissão Especial para receber e encaminhar denúncias à CPI dos medicamentos fica composta dos seguintes vereadores:
            Daniel Silvano Weber - vereador / PFL
              Izabel Correia da Silva - vereadora / PPB
                Milton Klinkerfus FIlho - vereador / PMDB
                  Art. 2º. 
                  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                     

                     

                     

                    Prédio da Câmara Municipal de Itapoá, em 15 de março de 2000