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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 9, de 12 de dezembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

9

1996

12 de Dezembro de 1996

Concede Reajuste Salarial

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A mesa da Câmara Municipal de Itapoá, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a letra F do item IV do artigo 46 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Joselito Nunes Barbosa, presidente, promulgo a seguinte Resolução.
    Art. 1º. 
    Fica concedido reajuste salarial, com percentual de 30% (trinta por cento), para os servidores da Câmara Municipal, Secretário Legislativo, Agente Administrativo II e Auxiliar de Serviços Gerais.
      Art. 2º. 
      Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 1996 revogadas as disposições em contrário.

         

         

        Câmara Municipal de Itapoá, em 12 de dezembro de 1996