SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 446, de 28 de maio de 2013

Altera a Lei Municipal nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 446/2013, que concede vale alimentação aos servidores púbicos do município de Itapoá/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica concedido vale alimentação aos servidores públicos do Município de Itapoá/SC, que estiverem no efetivo exercício de suas funções, no importe de R$ 448,40 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) ao mês, de natureza indenizatória e não integrante de sua remuneração.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 1 de maio de 2019.

Itapoá (SC), 24 de junho de 2019.

MARLON ROBERTO NEUBER
Prefeito Municipal

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 867, de 24 de junho de 2019