Lei Complementar nº 82 de 12 de Agosto de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

82

Ano

2019

Data

12/08/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/08/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

549

Pg. Fim

550

Ementa

Altera a Lei Complementar Municipal no 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.

Indexação

Estrutura Administrativa

Observação

Edição do DOM/SC 2914/19

Assuntos

  • Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos

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