Lei Ordinária nº 1.052, de 03 de março de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1052

2021

3 de Março de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021:

        Anulação:

        11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        001 Departamento de Obras 0015.0451.0009.1028 Pavimentação de Ruas

        34490 Aplicações Diretas (313) FR 0100000………….R$892.890,00

        Total da Anulação..................…......….........................…R$892.890,00

        Suplementações:

        11SECRETARIADEOBRASESERVIÇOSPÚBLICOS

        001 Departamento de Obras

        0015.0451.0009.2074 Manutenção do Departamento de Obras

        33390 Aplicações Diretas (230) FR 0100000…..........R$199.990,00

        11SECRETARIADEOBRASESERVIÇOSPÚBLICOS

        003 Fundo Municipal de Saneamento 0017.0512.0010.2083 Limpeza Pública Urbana

        33390 Aplicações Diretas (240) FR 0100000…….......….R$692.900,00

        Total das Suplementações……............…………...R$892.890,00

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Itapoá, 03 de março de 2021.

             

            MARLON ROBERTO NEUBER

            Prefeito de Itapoá - SC

            [assinado digitalmente]

            JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

            Chefe de Gabinete

            [assinado digitalmente]