Lei Ordinária nº 1.066, de 13 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1066

2021

13 de Maio de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro do exercício anterior.

a A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro do exercício anterior.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, por superávit financeiro do exercício anterior, de acordo com o inciso I do artigo 41 e inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso III do artigo 6º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021:
      Suplementação:
      05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
      001 Departamento de Administração
      0004.0122.0003.2015 – Manutenção do Departamento de Administração
      33393 Aplicações Diretas op de órgãos (566) FR 0300000......….............. …...............R$10,00
      Total das Suplementação………………………...................................................………...R$10,00
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Itapoá, 13 de maio de 2021.

          MARLON ROBERTO NEUBER
          Prefeito de Itapoá - SC
          [assinado digitalmente]

          JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO
          Chefe de Gabinete
          [assinado digitalmente]