Lei Ordinária nº 1.094, de 31 de agosto de 2021
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais: ativos, inativos e agentes políticos da administração direta do Poder Executivo, que será concedida através do percentual acumulado entre maio de 2020 e abril de 2021, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fixado em 6,76% (seis virgula setenta e seis).
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela rubrica orçamentaria 3.3.1.90 – Folha de Pagamento.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.