Lei Ordinária nº 1.108, de 14 de outubro de 2021
Art. 1º.
Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria bens de uso especial, o terreno destinado à área institucional I – equipamentos comunitários da Prefeitura do Município de Itapoá, do Loteamento Residencial Príncipe, com área de 11.921,08m², inscrito sob a Matrícula nº 8.166.
Art. 2º.
A área desafetada no artigo anterior será destinada à implantação da Escola Municipal Príncipe, que será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.