SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por anulação parcial de dotação, de acordo com o artigos 41, I e 43, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021:

Anulações:

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0366.0021.2106 Folha de Pagamento dos Profissionais do Eja

33190 Aplicações Diretas (93) FR 01010400.......…..............................R$173.000,00

33191 Aplicações Diretas (138) FR 01010400….…..................…....…...R$46.500,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2201 Folha de Pagamento dos Profissionais Pré Escola

33190 Aplicações Diretas (94) FR 01010200......….................................R$9.948,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2094 Transporte Escolar Municipal

33390 Aplicações Diretas (116) FR 0101000......…...............................R$500.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2237 Man. Conselho Municipal de Educação

33390 Aplicações Diretas (134) FR 0101000.........................……......…..R$12.680,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2237 Man. Conselho Municipal de Educação

34490 Aplicações Diretas (156) FR 0101000......…..….................…....…..R$1.990,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2100 Transporte Escolar Municipal

33390 Aplicações Diretas (126) FR 0101000......…..…....…...…...…...…..R$150.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2101 Folha de Pagamento dos Prof das Creches Municipais

33190 Aplicações Diretas (92) FR 0218000…......................…….….…..R$843.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0367.0021.2234 Atendimento Educacional especializado

33190 Aplicações Diretas (96) FR 0218000……..........................….…..R$360.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0367.0021.2234 Atendimento Educacional especializado

33191 Aplicações Diretas (105) FR 0218000…........…....….....….....R$79.000,00

Total das Anulações: .…....…....…..…......…..…......……..........R$2.176.118,00

Suplementação:

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2101 Folha de Pagamento dos Prof das Creches Municipais

33190 Aplicações Diretas (91) FR 01010300…...............................…..R$71.448,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2091 Folha de Pagamento dos Prof da Secretaria de Educação

33191 Aplicações Diretas (98) FR 01010000......….........................…..R$136.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2201 Folha de Pagamento dos Prof da Pré-Escola

33191 Aplicações Diretas (103) FR 01010200...........................…..…..R$22.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0002.2006 Contratação de Estagiários

33390 Aplicações Diretas (108) FR 01010100..…...........................…..R$85.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2090 Manutenção de Unidades Administrativas

33390 Aplicações Diretas (110) FR 01010000..….....…...................…..R$120.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental

33390 Aplicações Diretas (118) FR 01010100..…......................…..…..R$300.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil

33390 Aplicações Diretas (122) FR 01010200..…......................…..…..R$159.670,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2096 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental

33190 Aplicações Diretas (90) FR 02180000….…….........................…..R$308.228,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2096 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental

33191 Aplicações Diretas (100) FR 02180000….....…….…..............…..R$973.772,00

Total da Suplementação: .....…..…......…..…........................R$2.176.118,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 14 de outubro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]