SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, de acordo com o artigos 41, II e 43, §1º, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021:

Anulação:

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.2226 Criação e Manutenção de Programa de Saúde Mental na Rede de Atenção Básica do Município

33390 Aplicações Diretas (64) FR 0100000.......…...................................R$50.000,00

Total da Anulação: .…....…....……...…..…..................................................R$50.000,00

Suplementação:

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.2226 Criação e Manutenção de Programa de Saúde Mental na Rede de Atenção Básica do Município

34490 Aplicações Diretas (609) FR 0100000….…...............................…..R$50.000,00

Total da Suplementação: .....…..…......…..…................................................R$50.000,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 28 de outubro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 1.120, de 28 de outubro de 2021