Lei Ordinária nº 1.132, de 20 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para as Secretarias de
Desenvolvimento Social e Econômico, de Agricultura e Pesca, de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Públicos, da Fazenda, Gabinete do Prefeito, da Saúde e de Assistência Social.
Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I do art. 41 e inciso II do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021:
I - suplementações:
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
003 Coordenadoria da Defesa Civil
0006.0182.0020.2140 Manutenção do Fundo da Defesa Civil
34490 Aplicações Diretas (351) FR 0100000....….….......…..……..…....…..................................….R$210.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
002 Departamento de Pesca
0020.0608.0012.1016 Construção de Barracão para Oficina e Manutenção das Embarcações
34490 Aplicações Diretas 332 FR 0100000...........………………....................................…..............R$150.000,00
20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
001 SEMAI
0018.0541.0007.2249 Apoio e Conv. Entidades s/fins lucrativos para cuidados de animais
33390 Aplicações Diretas 222 FR 0100000..........………………….....................................................R$15.000,00
11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
002 Departamento de Serviços Públicos
0015.0452.0009.2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
34490 Aplicações Diretas 321 FR 0100000.........…………….......……….............................…..........R$320.000,00
11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
002 Departamento de Serviços Públicos
0015.0452.0009.2081 Rede Pública de Iluminação
33390 Aplicações Diretas (237) FR 0108000.........……………......………............................…..........R$300.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA 001 Secretaria da Fazenda
0004.0122.0003.2246 Encargos Previdenciários
33191 Aplicações Diretas 185 FR 0100000...............….…………….....................................…….....R$380.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA 2
001 Secretaria da Fazenda
0004.0122.0003.2169 Pasep e Tarifas Bancárias
33390 Aplicações Diretas (202) FR 0100000...............….…………….....……....................................R$75.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Secretaria da Fazenda
0004.0122.0003.2253 Encargos e Amortiz. da Dívida principal, juros, encargos
33290 Aplicações Diretas (188) FR 0100000...........……………..........…............................….........R$112.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002.2004 Manutenção do Gabinete do Prefeito
33390 Aplicações Diretas (193) FR 0100000.......…....…..……..…................................…......…..…..R$35.000,00
14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0013.2142 Folha de Pagamento do Fms
33190 Aplicações Diretas (32) FR 01020100.......…..…..…....…......…..…............................….…….R$300.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2143 Folha de Pagamento do Fmas
33190 Aplicações Diretas (1) FR 01000000.......…....…....…..…....…....…..….................................R$200.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2127 Benefícios Eventuais
33390 Aplicações Diretas (8) FR 01000000.......…....…....…..…....…....…...…..................................R$50.000,00
Total das Suplementações: .....…..…......…..…......…..…......……...…....…..…...................................R$2.147.000,00
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
003 Coordenadoria da Defesa Civil
0006.0182.0020.2140 Manutenção do Fundo da Defesa Civil
34490 Aplicações Diretas (351) FR 0100000....….….......…..……..…....…..................................….R$210.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
002 Departamento de Pesca
0020.0608.0012.1016 Construção de Barracão para Oficina e Manutenção das Embarcações
34490 Aplicações Diretas 332 FR 0100000...........………………....................................…..............R$150.000,00
20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
001 SEMAI
0018.0541.0007.2249 Apoio e Conv. Entidades s/fins lucrativos para cuidados de animais
33390 Aplicações Diretas 222 FR 0100000..........………………….....................................................R$15.000,00
11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
002 Departamento de Serviços Públicos
0015.0452.0009.2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
34490 Aplicações Diretas 321 FR 0100000.........…………….......……….............................…..........R$320.000,00
11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
002 Departamento de Serviços Públicos
0015.0452.0009.2081 Rede Pública de Iluminação
33390 Aplicações Diretas (237) FR 0108000.........……………......………............................…..........R$300.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA 001 Secretaria da Fazenda
0004.0122.0003.2246 Encargos Previdenciários
33191 Aplicações Diretas 185 FR 0100000...............….…………….....................................…….....R$380.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA 2
001 Secretaria da Fazenda
0004.0122.0003.2169 Pasep e Tarifas Bancárias
33390 Aplicações Diretas (202) FR 0100000...............….…………….....……....................................R$75.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Secretaria da Fazenda
0004.0122.0003.2253 Encargos e Amortiz. da Dívida principal, juros, encargos
33290 Aplicações Diretas (188) FR 0100000...........……………..........…............................….........R$112.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002.2004 Manutenção do Gabinete do Prefeito
33390 Aplicações Diretas (193) FR 0100000.......…....…..……..…................................…......…..…..R$35.000,00
14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0013.2142 Folha de Pagamento do Fms
33190 Aplicações Diretas (32) FR 01020100.......…..…..…....…......…..…............................….…….R$300.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2143 Folha de Pagamento do Fmas
33190 Aplicações Diretas (1) FR 01000000.......…....…....…..…....…....…..….................................R$200.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2127 Benefícios Eventuais
33390 Aplicações Diretas (8) FR 01000000.......…....…....…..…....…....…...…..................................R$50.000,00
Total das Suplementações: .....…..…......…..…......…..…......……...…....…..…...................................R$2.147.000,00
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação