SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria de Educação.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I do art. 41 e inciso II do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021:

I - suplementações:
13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Ensino Fundamental
0012.0361.0021.2091 Folha de Pagamento dos Profissionais da Sec Educação
33190 Aplicações Diretas 88 FR 01010000.......…..….……………..…..............................................R$270.000,00
33191 Aplicações Diretas 98 FR 01010000......……...............……………..............................……......R$44.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Ensino Fundamental
0012.0361.0021.2096 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental
33190 Aplicações Diretas 89 FR 01010000...........………………………............................................R$521.191,00
33191 Aplicações Diretas 99 FR 01010000................……………………….........................................R$17.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 Ensino Infantil
0012.0365.0021.2101 Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais
33190 Aplicações Diretas 91 FR 01010300................……….…….…….............................................R$38.000,00
33191 Aplicações Diretas 101 FR 01010300.............……………………...............................................R$8.000,00
33190 Aplicações Diretas 92 FR 02180000....................………..……......................………..............R$252.000,00
33191 Aplicações Diretas 102 FR 02180000........................………..............................……………....R$52.300,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 Ensino Infantil
0012.0365.0021.2201 Folha de Pagamento dos Profissionais da Pré-Escola
33190 Aplicações Diretas 94 FR 01010200..........……………….......…............................................R$273.700,00
33191 Aplicações Diretas 103 FR 01010200......................………………….......................................R$10.220,00

2 13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Ensino Fundamental
0012.0366.0021.2106 Folha de Pagamento dos Profissionais do Eja
33190 Aplicações Diretas 93 FR 01010400..................……………………................................….........R$5.300,00
33191 Aplicações Diretas 138 FR 01010400.............……………………...............................................R$1.000,00
Total das Suplementações: .....…..…......…..…......…..…......……...…....…..….........................R$1.492.711,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 20 de dezembro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 1.133, de 20 de dezembro de 2021