SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Educação.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, de acordo com o inciso I do art. 41 e inciso III do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021:

I - anulações:
13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Ensino Fundamental
0012.0361.0021.1045 Construção Ampliação Reforma de Escolas – Desapropriação Imóveis
34490 Aplicações Diretas (144) FR 01010100.......…....…..…..…......…........…..........................….R$190.000,00
34490 Aplicações Diretas (145) FR 02360100.......…....…..…..…......…........…..........................….R$296.000,00
34490 Aplicações Diretas (585) FR 06360000.......…....…..…..…......…..................................…….R$299.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 Ensino Infantil
0012.0365.0021.1031 Desapropriação Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma
34490 Aplicações Diretas (415) FR 01010300.......…....…..…..…......…........…............................….R$45.000,00
34490 Aplicações Diretas (142) FR 01010200.......…....…..…..…......…..................................…….R$174.000,00

Total das Anulações……..…….......…....…..…..…......…......…..…....................................……..R$1.004.000,00

II - suplementações:
13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 Ensino Fundamental
0012.0361.0002.2006 Contratação de Estagiários
33390 Aplicações Diretas (108) FR 01010100.......…....…..…..…..................................…........…….R$47.680,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Ensino Fundamental
0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental
34490 Aplicações Diretas (149) FR 01010100.......…....…..…..…......….................................….….R$361.320,00
34490 Aplicações Diretas (151) FR 02360100.......…....…..…..…......….................................….….R$296.000,00
34490 Aplicações Diretas (614) FR 06360100.......…....…..…..…......….................................….….R$140.000,00
2 33390 Aplicações Diretas (626) FR 06360100.......…....…..…..…......….................................….….R$159.000,00

Total das Suplementações…………………………………………..…...................................……..…..R$1.004.000,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 20 de dezembro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER
Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 1.134, de 20 de dezembro de 2021