Lei Ordinária nº 1.147, de 21 de março de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais, por superávit financeiro do exercício anterior, de acordo com o inciso II do art. 41 e inciso I do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei no 1.138, de 23 de dezembro de 2021 - LOA 2022:

I suplementações:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Departamento de Administração
0004.0122.0003.2015 Manutenção do Departamento de Administração
33393 Aplicações Diretas (541) FR 0300000................................................................................R$30.000,00

07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
002 Departamento de Indústria e Comércio
0022.0661.0018.1171 Mercado Público Municipal
34490 Aplicações Diretas (543) FR 0300000.................................................................................R$25.000,00
Total das Suplementações................................................................................................................R$55.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.