SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir créditos adicionais especiais, por superávit financeiro do exercício anterior, de acordo com o inciso II, do art. 41 e inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º, da Lei Municipal nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022:

I - suplementação:
12 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0008.0243.0011.2089 Ação Direta com Crianças e Adolescentes
33350 Transf a Instituições (663) FR 03002900..….........................….…….....…..….…............…...R$220.105,42
Total da suplementação……………………………………........................…..........................…......….....R$220.105,42

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 15 de julho de 2022.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 1.178, de 15 de julho de 2022