Lei Ordinária nº 1.184, de 25 de julho de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para a Controladoria Interna, Procuradoria-Geral do Município, e as Secretarias de Administração, Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Agricultura
e Pesca, Meio Ambiente, Fazenda, Fundo Municipal da Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Gabinete do Prefeito.
Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I, do art. 41 e inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022:
I – suplementações:
02 CONTROLE INTERNO
001 Controladoria
0004.0124.0003.2002 Manutenção da Controladoria Interna
33390 Aplicações Diretas (46) FR 01000000……………………………………....................................…....R$4.000,00
04 PROCURADORIA JURÍDICA
001 Departamento Jurídico
0002.0061.0017.2012 Manutenção da Procuradoria Jurídica
33390 Aplicações Diretas (131) FR 01000000..……...……………………………..................................…R$37.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Departamento de Administração
0004.0122.0003.2015 Manutenção do Departamento de Administração
33390 Aplicações Diretas (47) FR 01000000………………………………………......................................R$30.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Departamento de Administração
0004.0122.0003.2016 Folha de Pagamento do Departamento de Administração
33190 Aplicações Diretas (7) FR 01000000………………………………………......................................R$300.000,00
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
002 Departamento de Indústria e Comércio
0022.0661.0018.2028 Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
33390 Aplicações Diretas (137) FR 01000000………………………………………....................................R$30.000,00
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
005 Coordenadoria da Cidadania
0014.0422.0002.2251 Apoio aos direitos do cidadão
33390 Aplicações Diretas (44) FR 01000000…………………………………………...................................…R$5.000,00
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
002 Departamento de Indústria e Comércio
0022.0661.0018.2029 Folha de Pagamento do Departamento de Indústria e Comércio
33190 Aplicações Diretas (25) FR 01000000……………………………………......................................…R$50.000,00
23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL E TRANSITO
002 Diretoria de Trânsito
0006.0451.0024.2255 Manutenção do Departamento de Trânsito
33390 Aplicações Diretas (145) FR 01000000………………………………………....................................R$10.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
001 Departamento de Agricultura
0020.0608.0012.2038 Manutenção do Departamento de Agricultura
33390 Aplicações Diretas (103) FR 01000000………………………………………...................................….R$8.000,00
20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
001 Diretoria de Meio Ambiente
0018.0541.0007.2057 Folha de Pagamento do Departamento de Meio Ambiente
33190 Aplicações Diretas (14) FR 01000000..…………………………………….......................................R$50.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Departamento de Finanças
0004.0122.0003.2019 Folha de Pagamento do Departamento de Finanças
33190 Aplicações Diretas (8) FR 010000000…………………………………….......................................R$100.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Departamento de Finanças
0004.0122.0003.2169 Pasep e Tarifas Bancárias
33390 Aplicações Diretas (49) FR 01000000…………………………………….......................................R$250.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Departamento de Finança
0004.0122.0003.2018 Manutenção do Departamento de Finanças
33390 Aplicações Diretas (48) FR 0100000…………………………………………......................................R$70.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2122 Manutenção do Fmas
33390 Aplicações Diretas (291) FR 01000000……………………………………....................................…R$50.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2143 Folha de Pagamento do Fmas
33190 Aplicações Diretas (286) FR 01000000…………………………….....................................………R$200.000,00
33191 Aplicações Diretas (287) FR 01000000……………………………….......................................……R$50.000,00
14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0122.0013.2321 Manutenção da Secretaria de Saúde
33390 Aplicações Diretas (353) FR 01020100………….………………………….................................…R$200.000,00
14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0122.0013.2317 Folha de Pagamento do FMS
33190 Aplicações Diretas (330) FR 01020100…………………………………....................................….R$300.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002.2006 Contratação de Estagiários
33390 Aplicações Diretas (40) FR 01000000………………………………………....................................R$100.000,00
Total das suplementações...…………..…………….................................…….…..……......…….......….R$1.844.000,00
I – suplementações:
02 CONTROLE INTERNO
001 Controladoria
0004.0124.0003.2002 Manutenção da Controladoria Interna
33390 Aplicações Diretas (46) FR 01000000……………………………………....................................…....R$4.000,00
04 PROCURADORIA JURÍDICA
001 Departamento Jurídico
0002.0061.0017.2012 Manutenção da Procuradoria Jurídica
33390 Aplicações Diretas (131) FR 01000000..……...……………………………..................................…R$37.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Departamento de Administração
0004.0122.0003.2015 Manutenção do Departamento de Administração
33390 Aplicações Diretas (47) FR 01000000………………………………………......................................R$30.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Departamento de Administração
0004.0122.0003.2016 Folha de Pagamento do Departamento de Administração
33190 Aplicações Diretas (7) FR 01000000………………………………………......................................R$300.000,00
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
002 Departamento de Indústria e Comércio
0022.0661.0018.2028 Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
33390 Aplicações Diretas (137) FR 01000000………………………………………....................................R$30.000,00
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
005 Coordenadoria da Cidadania
0014.0422.0002.2251 Apoio aos direitos do cidadão
33390 Aplicações Diretas (44) FR 01000000…………………………………………...................................…R$5.000,00
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
002 Departamento de Indústria e Comércio
0022.0661.0018.2029 Folha de Pagamento do Departamento de Indústria e Comércio
33190 Aplicações Diretas (25) FR 01000000……………………………………......................................…R$50.000,00
23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL E TRANSITO
002 Diretoria de Trânsito
0006.0451.0024.2255 Manutenção do Departamento de Trânsito
33390 Aplicações Diretas (145) FR 01000000………………………………………....................................R$10.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
001 Departamento de Agricultura
0020.0608.0012.2038 Manutenção do Departamento de Agricultura
33390 Aplicações Diretas (103) FR 01000000………………………………………...................................….R$8.000,00
20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
001 Diretoria de Meio Ambiente
0018.0541.0007.2057 Folha de Pagamento do Departamento de Meio Ambiente
33190 Aplicações Diretas (14) FR 01000000..…………………………………….......................................R$50.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Departamento de Finanças
0004.0122.0003.2019 Folha de Pagamento do Departamento de Finanças
33190 Aplicações Diretas (8) FR 010000000…………………………………….......................................R$100.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Departamento de Finanças
0004.0122.0003.2169 Pasep e Tarifas Bancárias
33390 Aplicações Diretas (49) FR 01000000…………………………………….......................................R$250.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Departamento de Finança
0004.0122.0003.2018 Manutenção do Departamento de Finanças
33390 Aplicações Diretas (48) FR 0100000…………………………………………......................................R$70.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2122 Manutenção do Fmas
33390 Aplicações Diretas (291) FR 01000000……………………………………....................................…R$50.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2143 Folha de Pagamento do Fmas
33190 Aplicações Diretas (286) FR 01000000…………………………….....................................………R$200.000,00
33191 Aplicações Diretas (287) FR 01000000……………………………….......................................……R$50.000,00
14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0122.0013.2321 Manutenção da Secretaria de Saúde
33390 Aplicações Diretas (353) FR 01020100………….………………………….................................…R$200.000,00
14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0122.0013.2317 Folha de Pagamento do FMS
33190 Aplicações Diretas (330) FR 01020100…………………………………....................................….R$300.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002.2006 Contratação de Estagiários
33390 Aplicações Diretas (40) FR 01000000………………………………………....................................R$100.000,00
Total das suplementações...…………..…………….................................…….…..……......…….......….R$1.844.000,00
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.