Lei Ordinária nº 1.195, de 26 de agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação de Recursos do FUNDEB, de acordo com o inciso I, do art. 41 e inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 - LOA 2022:

I – suplementações:
13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Ensino Fundamental
0012.0361.0021.2096 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental
33191 Aplicações Diretas (389) FR 02180000..………………………………................................…...R$1.000.000,00
33190 Aplicações Diretas (379) FR 02180000………………………................................……………..R$2.513.176,47

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 Ensino Infantil
0012.0365.0021.2201 Folha de Pagamento Profissionais Pré-Escola
33190 Aplicações Diretas (385) FR 02180000…………………………...............................…….……..R$1.400.000,00
Total das suplementações.…...…………..…………….................................…….…..……............…….R$4.913.176,47